O cenário fiscal em todo o país é alarmante, conforme apontado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com o aumento das despesas e a diminuição das receitas, os gestores locais, de todas as cinco Regiões do Brasil, enfrentam dificuldades no equilíbrio das contas. A nível nacional, 51% das prefeituras brasileiras estão operando no vermelho. Em Alagoas, dos 53 Municípios que forneceram dados ao Siconfi, 40 encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit, o que corresponde a 75%. Em 2022, no mesmo período, eram apenas 3, representando 6% dos respondentes.
Isso implica que o comprometimento da receita está em um nível crítico. Em Alagoas, a cada R$ 100 arrecadados pelos pequenos Municípios, R$ 98 são destinados ao pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a gravidade do problema, afirmando que estão em diálogo com as autoridades em Brasília, mas muitos não compreendem a situação enfrentada na base. Ele também observa que isso resulta das despesas criadas pelo Congresso e pelo governo federal sem previsão de receitas, como os pisos nacionais, deixando a responsabilidade sobre os Municípios.
As despesas que oneram as prefeituras alagoanas incluem recomposições salariais de servidores municipais e o impacto do reajuste do piso do magistério, que, se concedido como imposto pela União, totaliza R$ 417,2 milhões. Além disso, há o atraso no pagamento de emendas parlamentares. A redução nas emendas de custeio, do primeiro semestre de 2022 para o mesmo período de 2023, é de quase 81%, caindo de R$ 346 milhões para R$ 66,3 milhões. No total de emendas, a queda foi de R$ 404,4 milhões para R$ 99 milhões para o Estado.
Enquanto as despesas de custeio aumentaram 36,9%, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresenta mais decêndios menores do que o mesmo período de 2022. Por exemplo, houve uma queda acentuada de 34,49% no repasse no primeiro decêndio de julho e uma queda de 23,56% em agosto, explicada pela redução na arrecadação de Imposto de Renda e um aumento nas restituições da Receita Federal.
Além desses desafios, os gestores de Alagoas estão lidando com o represamento de 878,9 mil procedimentos ambulatoriais e 70,6 mil procedimentos hospitalares durante a pandemia, exigindo R$ 107,2 milhões para equacionar a demanda. Existem 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%, 123 obras paradas e abandonadas devido à falta de recursos da União, e obras concluídas com mais de R$ 91,2 milhões em recursos próprios, sem repasse do governo federal.
Propostas
Para reverter a sobrecarga de serviços que recai sobre os Entes locais sem a correta alocação de recursos, a CNM atua por medidas que possam distribuir de forma mais efetiva as receitas do país. Uma delas é o aumento de 1,5% no FPM de março, que tramita na PEC 25/2022, e, se aprovada, representará R$ 264,7 milhões. Há ainda a redução da alíquota patronal do INSS para 8% em Municípios de até 156 mil habitantes (PL 334/2023), a recomposição do ICMS (PLP 94/2023), com R$ 51 milhões aos cofres municipais, e o fim do voto de qualidade do Carf (PL 2384/2023), com potencial de injetar R$ 694 milhões no FPM, entre outros.
*com informações da Assessoria
