Depois que o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu autorização para a quebra do sigilo bancário de Jair Bolsonaro e Michelle Bolsonaro, surgiu uma série de questionamentos por parte dos brasileiros: Será que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser preso? Essa decisão levanta questões legais cruciais e abre caminho para discutir a possível trajetória jurídica do ex-presidente frente às acusações recentes.

O Cada Minuto entrevistou advogados criminalistas que analisaram as acusações contra o ex-presidente.

Marcelo Herval, advogado criminalista, listou fundamentos e aspectos legais que poderiam justificar uma eventual prisão do ex-chefe de Estado. Entre os principais argumentos destacados, está a preocupação de que Bolsonaro possa interferir no curso das investigações ao manipular provas, coagir testemunhas ou influenciar investigados a ocultarem informações relevantes.

"Além disso, existe o risco de que ele possa eventualmente fugir e escapar da responsabilidade criminal caso seja condenado. É importante, nesse sentido, lembrar que o ex-presidente já fez diversas declarações mencionando a possibilidade de solicitar cidadania italiana", explica.

Quais são as acusações?

Ele avalia que as possíveis infrações pelas quais Bolsonaro poderia estar sob investigação incluem a falsificação de dados de vacinação contra a COVID-19 em sistemas públicos, um crime que poderia resultar em acusações de peculato digital e corrupção de menores.

Outra linha de investigação aborda a apropriação indevida de joias e itens entregues por delegações estrangeiras, o que poderia acarretar acusações de peculato e lavagem de dinheiro.

"Há indícios de que o ex-presidente teria também influenciado na emissão de um certificado falso de vacinação para sua filha, Laura Bolsonaro, o que poderia sujeitá-lo às penas do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do ECA, que pune essa conduta com pena de 01 até 04 anos de reclusão", avalia o advogado.

Herval ressalta que o ex-presidente, devido à sua experiência no cargo e influência política, possui acesso privilegiado a informações e indivíduos relacionados às investigações. "Suas ações podem ter implicações significativas nas investigações e nos processos criminais."

O advogado destaca que as etapas processuais que antecedem qualquer prisão são criteriosas. Para uma prisão cautelar, é necessário reunir evidências claras de crime, autoria e base legal. A decisão de prisão será proferida pelo Judiciário, que deverá fundamentar sua determinação.

"É possível que mesmo diante da presença de algum fundamento legal, Bolsonaro não seja preso, sendo que o Judiciário pode optar pela adoção de outras medidas menos severas do que a prisão, tais como proibir sua saída do país (inclusive com a apreensão de seu passaporte), proibi-lo de frequentar determinados locais e de manter contato com certas pessoas, chegando até mesmo à monitorização eletrônica (por meio da conhecida tornozeleira eletrônica)", comenta.

"Não há fundamentação legal"

Ao abordar a possível prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, Bruno Callado, advogado criminalista, levanta uma série de questionamentos, destacando a contradição entre diversos dispositivos legais. De acordo com ele, o princípio da legalidade, que norteia que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão por força da lei, complica a análise dessa questão.

"A problemática envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro traz uma grande antinomia jurídica, que consiste em uma contradição entre dispositivos de uma lei, gerando dificuldade ou impossibilidade de interpretação concreta e acertada", expõe Callado.

Sobre a possível ordem de prisão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o advogado avalia que "não há fundamentação legal alguma, a não ser uma tentativa de represália política em face da situação vivenciada pelo atual presidente Lula, quando foi preso em consequência de uma sentença penal condenatória."

Bruno destaca uma diferença significativa entre a prisão processual e a prisão penal. Na primeira, que poderia ser aplicada ao ex-presidente, a privação da liberdade ocorre durante o curso de um processo, sem que haja uma sentença condenatória ou absolutória. Na segunda modalidade, ocorre quando o processo já tem um desfecho condenatório e o réu deve cumprir a pena determinada em uma sentença penal.

"Há critérios legais que justificariam a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro? A resposta é não! A prisão não pode ser banalizada a ponto de ser decretada em qualquer situação", afirma.

"Estamos falando de uma figura pública, uma das mais comentadas em âmbito nacional, um ex-presidente da República, cujos passos são seguidos a cada segundo. Qual é a justificativa legal plausível para a privação da liberdade de alguém que possui todos os requisitos processuais favoráveis? Em resumo, parece ser uma questão de conflito de egos, de difamação, de inflar uma rotulação prejudicial sobre alguém que, até que se prove o contrário, não cometeu nenhum crime, especialmente no caso das joias recebidas", continua.

Influência da população e pressão social

Também advogado criminalista, Leonardo de Moraes analisa que, para justificar uma prisão, é necessário demonstrar a necessidade concreta de preservar o curso normal do processo, com especial atenção à evidência do risco de fuga e da possibilidade de destruição das provas.

Para Moraes, as conexões estabelecidas devido ao cargo podem proporcionar certas facilidades. No entanto, devido à abundância de informações e investigações, essas relações criadas não serão suficientes para "prevenir o surgimento de processos penais e, se a culpa for comprovada, a responsabilidade penal".

Por outro lado, o processo de investigação deve ser concluído e, se apropriado, levar ao indiciamento do ex-presidente. O advogado reconhece que, nesse ponto, o Ministério Público examinará os indícios de autoria e as provas materiais para determinar se é viável iniciar uma ação penal.

Durante o processo judicial, o ex-presidente terá a oportunidade de exercer seu direito de defesa, apresentando documentos, perícias, testemunhas e outros elementos em seu favor. Uma eventual condenação a uma pena privativa de liberdade ocorrerá se o tribunal considerar sua culpabilidade após avaliar todas as provas e argumentos apresentados.

Leonardo pondera também que a influência da opinião pública e a pressão social são fenômenos estudados na criminologia. "Mesmo que os julgadores tenham várias salvaguardas para preservar a independência de seu cargo, alguns podem se sentir pressionados, resultando em julgamentos que ultrapassam os limites legais. Isso ocorreu com frequência na operação Lava Jato, onde vazamentos de processos sigilosos eram intencionalmente realizados, com o propósito de influenciar o juiz a tomar decisões de uma maneira específica", comentou.

"Espero que isso não aconteça com nenhum suspeito ou réu, sob o risco de transformarmos o processo penal em um espetáculo, em vez de mantê-lo como um procedimento em que a única referência seja a Lei e a Constituição Federal", conclui.